LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5062/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAIS) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2018. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5063/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ISSQN ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5064/2017 - LANÇAMENTO DE IPTU - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - DO EXERCÍCIO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5065/2017 - LANÇAMENTO DE ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - FIXO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5068/2017 - CRIA O COMITÊ DE INVESTIMENTOS JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE S. S. PARAISO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5069/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5070/2017 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5074/2017 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5075/2017 - ALT. ANEXOS I E II DO DECRETO 3828/10 QUE REGUL. LEI 3668/10 INSTITUIU GRATIF. DE PRODUT, P/ EFETIVOS DE FISCAL DE URBAN., FISCAL VIGIL, SANIT., FISCAL MEIO AMBIENTE.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5078/2018 - CRIA O CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DE S. S. PARAISO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5079/2018 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 4477/2017, QUE TRATA DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS E ADIANTAMENTO PARA VIAGENS.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5080/2018 - ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO 3797 QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 3606/2009 - PRORROGA PRAZO HABITE-SE EM CASO DE RENOVAÇÃO DE ALVARÁ.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5081/2018 - PAGAMENTO DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 3184/2005, AOS SERVIDORES AFASTADOS DE SUAS FUNÇÕES LABORAIS POR MOTIVO DE DOENÇA.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5088/2018 - REVOGA O DECRETO 4419/2013, QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5662/2020 - INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA - JULHO 2020.