LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5014/2017 - ALTERAÇÃO DO DEC. MUN. Nº 2.658, QUE DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NO QUADRO DE PESSOAL E MAGISTÉRIO -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5017/2017 - INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E ANÁLISE DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE REVISÃO DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5019/2017 - CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5024/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5037/2017 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4976 DE 31 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5040/2017 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5041/2017 - DISPÕE SOBRE A FEIRA DE ARTESANATOS A SER REALIZADA NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5042/2017 - DISPÕE SOBRE A PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DAS FESTAS DE CONGADAS E MOÇAMBIQUE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5047/2017 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5053/2017 - EMPENHO E CANCELAMENTO DE DESPESAS, INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIV. COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANC. E PATRIMONIAL DO EXERC. FINAN. DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5054/2017 - PRORROGA PRAZO DE REQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS E INTERVENÇÃO NA SANTA CASA DE MISER. DE S. S. PARAISO COM VISTAS À PRESERV. DA MANUT. DA ASSIST. MÉDICO HOSPITALAR.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5057/2017 - INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - NOVEMBRO 2017.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5058/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO DECRETO Nº 2.658/2003 - REENQUADRAMENTO FRANCISCO CARLOS DA SILVA.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5062/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAIS) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCICIO DE 2018.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5063/2017 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERÊNCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ISSQN ANUAL PARA O EXERCICIO DE 2018.