LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4960/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JUNHO 2017) -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4966/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JULHO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4969/2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. MARILENE BERGAMO DE LIMA, VIÚVA DO SERVIDOR APOSENTADO SR. OSWALDO DE LIMA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4973/2017 - APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO DE MOTOTÁXI DO MUNCÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4976/2017 - DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ATIVA, DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4977/2017 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4990/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AGOSTO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4998/2017 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO §1° DO ARTIGO ART. 49 REFERENTE A TABELA DOS PONTOS E VAGA DE TÁXI DO DECRETO N° 4611, DE 17 DE OUTUBRO DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5001/2017 - CONVOCA VII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS (COMAD)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5005/2017 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA PERMISSÃO DE USO CONCEDIDA PELO DECRETO 825, DE 14 DE JULHO DE 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (OURO VERDE TÊNIS CLUBE)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5006/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5007/2017 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.899, DE 26 DE JUNHO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO EDÍLICIA DE EDIFICAÇÕES E OBRAS CONSIDERADAS IRREGULARES OU CLANDESTINAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5008/2017 - ALTERA O DEC MUN Nº 3.415 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3431, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ACESSIBILIDADE)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5009/2017 - CONCEDE INSTITUTO DA PROMOÇÃO À SERVIDORA RENATA LIBÂNEA DE PÁDUA, MATRÍCULA 2671
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5013/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA