LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4892/2017 - ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES ESCOLARES MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DA FUNÇÃO PÚBLICA -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4893/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JANEIRO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4896/2017 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ASSINATURA DE DOCUMENTOS OFICIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE (Wandilson)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4899/2017 - DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4875 QUE DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4901/2017 - REGULAMENTA A LEI MUN Nº 3134 DE 13/10/2004 QUE ESTABELECE BENEFÍCIO FISCAL AOS APOSENTADOS RESIDENTES NO MUN QUE COMPROVAREM CARÊNCIA SÓCIOECONÔMICA E FINANCEIRA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4902/2017 - INCLUI E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4890 DE 02 DE JANEIRO DE 2017 (LOCAL DE DIFICIL ACESSO)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4904/2017 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4905/2017 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA GERÊNCIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES – GTT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4906/2017 - AUTORIZA O PAGAMENTO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS DOS AGENTES PÚBLICOS CONTRATADOS ENTRE O PERÍODO DE 2013 A 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4909/2017 - ATUALIZA A TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TABELA SUS)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4910/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (FEVEREIRO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4915/2017 - ALTERA O DECRETO Nº 4887 DE 02/01/2017, QUE CONCEDEU O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JANEIRO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4916/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MARÇO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4917/2017 - FIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 13 ABRIL DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4924/2017 - ALTERA O DECRETO Nº 4916 DE 24/03/2017, QUE CONCEDEU O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (GISLAINE E MIRIAM)