LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4803/2016 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4804/2016 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CMAS)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4805/2016 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL 4720 (TABELA DE PLANTÕES)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4806/2016 - INSTITUI O NOVO REGULAMENTO DO “PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE (PMAIS)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4807/2016 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4808/2016 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DE ATHENAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4810/2016 - APROVA AS ALTERAÇÕES DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA VERDE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4811/2016 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DIAMANTINA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4812/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4813/2016 - ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4814/2016 - AUTORIZA PAGAMENTO A SERVIDORES QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO POR CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4815/2016 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4816/2016 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4817 /2016 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4818/2016 - Fixa horário de expediente do setor de protocolo