LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4866/2016 - REVOGA O §U DO ART 10 DO DEC N. 4865/2016, O QUAL “REQUISITA BENS E SERVIÇOS E INTERVÉM NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SSP -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4867/2016 - DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4872/2016 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAIS) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4874/2016 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4875/2016 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4879/2016 - DECLARA PONTO FACULTATIVO NO DIA 30 DE DEZEMBRO DE 2016 A SER OBSERVADO PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4880/2016 - ALTERA O VALOR DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ITEM 31 DO DECRETO Nº 4720/2015, QUE CRIOU NOVA TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCED AMBULATORIAS E HOSPITALARES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4883/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SETEMBRO A DEZEMBRO 2016)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4884/2016 - ALTERA O ART. 3º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.858 DE 31 DE OUTUBRO DE 2.016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4886/2016 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2017
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4887/2017 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (JANEIRO 2017)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4888/2017 - REVALIDA O DECRETO N. 4826, DE 24 DE JUNHO DE 2016, QUE CONCEDEU INSTITUTO DA PROMOÇÃO AO SERVIDOR RONEI VASCONCELOS, MATRÍCULA 2677
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4889/2017 - CRIA O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA (GEMAT), DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4890/2017 - ELENCA AS UNIDADES DA SEC MUN DE EDUCAÇÃO, SEC MUN DE SAÚDE E SEC MUN DE DESENV AGROPECUÁRIO QUE ESTÃO LOCALIZADAS EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4891/2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICADISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (FUMSP)