LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4836/2016 - ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.720 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4837/16 PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA DO ACORDO DE RESULTADOS APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.806/2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4838/2016 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4839/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4840/2016 - REVOGA O DECRETO MUNICIPAL 4831/2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4841/2016 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 16 DO DECRETO N° 4681, DE 24 DE MARÇO DE 2015 (ZONA AZUL)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4842/2016 - REVOGA OS DECRETOS MUNICIPAIS 4826 E 4839/2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4847/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (MAIO A AGOSTO 2016)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4848/2016 - INSTITUI A COMISSÃO REPRESENTATIVA ORGANIZADORA RESPONSÁVEL PELO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4853/2016 - REGULAMENTA AS CONCESSÕES DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTES MUN DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS NO MUNICÍPIO DE SSP, PARA ALUNOS DO ENSINO FUND E MEDIO DA REDE PUBLICA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4857/2016 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO DE EXPEDIENTE DO DIA 23/11/2016 NA SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL E ANEXOS 01 E 02 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4858/2016 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 3209, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO, SUBURBANO E RURAL NO MUNICIPIO DE SÃO SEB DO PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4859/2016 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4860/2016 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4865/2016 - REQUISITA BENS E SERV E INTERVÉM NA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SSP COM VISTAS À PRESERVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA ASSIST MÉDICO HOSPITALAR E NOMEIA INTERVENTOR