LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4812/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4813/2016 - ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2016
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4814/2016 - AUTORIZA PAGAMENTO A SERVIDORES QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DO MUNICÍPIO POR CRITÉRIOS DE QUALIFICAÇÃO E PRODUTIVIDADE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4815/2016 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4816/2016 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS, SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4817 /2016 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4818/2016 - Fixa horário de expediente do setor de protocolo
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4824/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4826/2016 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4829/2016 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DIAMANTINA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4830/2016 - DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4831/2016 ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º E ACRESCENTA O § 6º, AMBOS DO ARTIGO 11 DO DECRETO N° 4681
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4832/2016 - ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ART. 1º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4830, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DA PREFEITURA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4833/16 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA GARDEN
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4834/2016 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANÊE – 2ª PARTE