LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO 6337 - Regulação da Função de Agente de Contratação -
DECRETO 6335 - Progressão julho 2023
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DECRETO 6328 - Dispõe sobre a composição do CMDCA
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DECRETO 6327 - Progressão junho 2023
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DECRETO 6324 - Altera o Decreto 6042 - Composicao Conselho Municipal Patrimônio Histórico
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DECRETO 6323 - Republica o Decreto Municipal nº 6078 - Loteamento Jardim Mediterranée IV
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DECRETO 6322 - Acumulação de Cargos Empregos Recursos Humanos 2023
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DECRETO 6321 - Regulamanta Horário Especial Servidor - Filho Deficiência
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DECRETO 6318 - Altera Decreto 6213 - Organização Quadro Magistério
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DECRETO 6317 - Altera Decreto 6243 - Tarifa Pública
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DECRETO 6316 - Progressão Maio 2023
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DECRETO 6260/2022 - ALTERA DECRETO 6130/22, SOBRE COMITÊ TÉC.POLÍT. PROMOÇÃO DA EQUID. SAÚDE (CTPPES) S. S. PARAISO, ACRESC. INCISOS XXII E XXIII AO ART. 1º E NOVA REDAÇÃO PARAG. UNICO ART. 3º.
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DECRETO 6259/2022 - ALTERAÇ. DECRETO 5837/21, ATUALIZA TABELA DE CONSULT, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBULAT. E HOSPIT., P/ MOD. VALORES PROC. QUADROS 7 E 13 E MODIF. QUANTIT. PROCED. QUADROS 12 E 13.
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DECRETO 6255/2022 - NSTITUÍ NO ÂMBITO DA ADM MUNIC, COMISSÃO TÉCNICA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, (CTRF), PARA ANÁLISE DE PROJETOS ENQUADREM REURB, DE ACORDO C/ LEI MUNIC COMPL. 52/2019.
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DECRETO 6245/2022 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2014, 2015, 2016, 2017 E 2021.