LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4616/2014 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2014 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4619/2014 - NOMEIA ORDENADOR (R$1.000,00) - SECRETÁRIOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4626/2014 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4629/2014 - INSTITUI A COMISSÃO REPRESENTATIVA DA SOCIEDADE E A EQUIPE TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO PLANO DECENAL MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4631/2014 - ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4641/2014 - INSTITUI O CONSELHO DE REGULAÇÃO E CONTROLE SOCIAL DE SANEAMENTO BASICO DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4642/2014 - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAIS) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4643/2014 - LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4644/2014 - LANÇAMENTO DO ISSQN–IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO ANUAL - EXERCÍCIO DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4645/2014 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM PARA O EXERCÍCIO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4646/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4647/2014 - INSTITUI O REGULAMENTO E COMISSÃO MUNICIPAL DO CARNAVAL PARA DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4652/2014 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4655/2014 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4656/2014 - ALTERA O ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4655 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014