LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4669/2015 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4670/2015 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4675/2015 - REAJUSTE TARIFA DE TÁXI
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4676/2015 - ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS ESCOLAS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4677/2015 - ALTERA O § 3º DO ARTIGO 9º DO DECRETO 3.505 - DIÁRIAS MOTORISTAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4678/2015 - FIXA O HORÁRIO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 02 DE ABRIL DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4680/2015 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4681/2015 - REGULAMENTA A LEI N° 3745 - ZONA AZUL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4683 - TAXA DE INSCRIÇÃO - CONCURSO PÚBLICO 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4687/2015 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4688/2015 - CONCEDE PROMOÇÃO - PROFESSORA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4689/2015 - REGULAMENTA O CONCURSO PÚBLICO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4692/2015 - REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 199 DA LEI MUNICIPAL 1.773 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1.989
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4695/2015 - ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 4º DO DECRETO 4.692, DE 30 DE ABRIL DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4697/2015 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 4.683, DE 31/03/2015, QUE VERSA SOBRE O VALOR DA TAXA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015