LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4644/2014 - LANÇAMENTO DO ISSQN–IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA FIXO ANUAL - EXERCÍCIO DE 2014 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4645/2014 - ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM PARA O EXERCÍCIO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4646/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4647/2014 - INSTITUI O REGULAMENTO E COMISSÃO MUNICIPAL DO CARNAVAL PARA DESFILE DAS ESCOLAS DE SAMBA E BLOCOS CARNAVALESCOS DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4652/2014 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4655/2014 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2015
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4656/2014 - ALTERA O ART. 2º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4655 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4657/2014 - APROVA O EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMINIO PARAISO, NA MODALIDADE DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL FECHADO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4658/2014 - REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4659/2014 - DESAFETA ÁREA DO DOMÍNIO PÚBLICO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4660/2014 - PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO SEBASTIÃO O PARAÍSO - AFESSP
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4662/2015 - NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR AS ATIVIDADES E SITUAÇÃO ATUAL DA PRAÇA DE ESPORTES CASTELO BRANCO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4663/2015 - Nomeia Ordenadores de Despesas e Ordenador de Pagamento
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4665/2015 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7.º DO DECRETO 3.797 - ALVARÁ
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4666/2015 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO AZUL VILLE