LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4495/2014 - ESTABELECE E FIXA PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA PROCESSAMENTO DE CADASTRO EM SISTEMA E JUNTADA DE DOCUMENTOS AOS CANDIDATOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA N -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4499/2014 - DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO FOLCLÓRICA DAS ESCOLAS DE SAMBA DE SÃO SEBASTIÃO O PARAÍSO - AFESSP
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4502/2014 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O PERÍODO DO CARNAVAL DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4503/2014 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4504/2014 ESTABELECE E FIXA EXIGÊNCIAS QUANTO A POSSE E PROVA DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL URBANO AOS CANDIDATOS SELECIONADOS EM SORTEIO E DAQUELES QUE CONFIGURAREM NO QUADRO DE RES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4505/2014 - ESTABELECE E FIXA CRITÉRIOS QUANTO AO TRABALHO DE VISITA TÉCNICA SOCIAL DOMICILIAR, BEM COMO, PROMOVER A VERIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELOS CANDIDATOS INSCR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4508/2014 - ALTERA O DECRETO 4442, PUBLICADO EM 01 DE DEZEMBRO DE 2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4510/2014 - APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DE IMÓVEL MATRÍCULADO SOB O Nº 3.049 NO C.R.I., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4512 - ELENCA QUAIS AS UNIDADES ESCOLARES ESTÃO LOCALIZADAS EM DIFÍCIL ACESSO PARA FINS DE PAGAMENTO ADICIONAL PREVISTO NO CAPÍTULO IV, DO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4513/2014 - DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4517/2014 CONSTITUI COMISSÃO ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO PRIMEIRO SORTEIO DAS 312 UNIDADES HABITACIONAIS DO “RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE” DO PROGRAMA HABITACION
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4518/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DO DECRETO MUNICIPAL 4.482 DE 20/12/2013, QUE VERSA SOBRE O PAGAMENTO A SERVIDORES QUE TRABALHAM NO SERVIÇO DE REGULAÇÃO, CONTROLE E AV
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4520/2014 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4522/2014 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DURANTE O EXERCÍCIO DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4525/2014 CANCELA SALDOS DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DO EXERCICIO DE 2013 REFERENTES Á CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DOS MESES DE OUTUBRO, NOVEMBRO, DEZEMBRO E DÉCIMO TERCEI