LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4425/2013 - APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DO LOTE U, MATRÍCULA 40.285 DO CRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4426/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº 4.305/2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4427/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4434/2013 - APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DO IMÓVEL DENOMINADO CHÁCARA DO LISO, MATRÍCULA 26.285 DO CRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4435/2013 - ALTERA O DECRETO 4.386/13, QUE CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4437/2013 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4438/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4442/2013 - INSTITUI O NOVO REGULAMENTO DO “PRÊMIO DE INCENTIVO À MELHORIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4444/2013 - RECONHECE A EXCEPCIONALIDADE DOS SERVIÇOS DE EMISSÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIDADE CIVIL NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4445/2013 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4447/2013 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4450/2013 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N.° 4.245, DE 1 DE NOVEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4452/2013 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS SITUADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO ALTO BELA VISTA – 2ª PARTE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4455/2013 - REGULAMENTA O ART. 2º DA LEI Nº 4.029/2013, QUE “CRIA A SEÇÃO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA EM ODONTOLOGIA NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4456/2013 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2013