LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO 6380 - Desconto do Imposto Renda -
DECRETO 6379 - Altera Decreto 5837 - Exames 14
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DECRETO 6363 - Progressão Setembro 2023
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DECRETO 6360 - Promoção professores 3
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DECRETO 6359 - Promoção professores 2
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DECRETO 6357 - Altera Decreto 5837 - Exames 13
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DECRETO 6355 - Altera o Decreto 5203 - Estágio
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DECRETO 6356 - Altera o Decreto 5792 - Delegação Competência
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DECRETO 6351 - Regulamenta uso Lagoas San Genaro
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DECRETO 6349 - Progressão Agosto 2023
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DECRETO 6345 - Nomeação COMPED - Conselho Pessoa Deficiência
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DECRETO 6344 - Altera Decreto 5837 - Exames 12
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DECRETO 6343 - Regulamenta Lei 4999 - Anistia 2023
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DECRETO 6340 - Convoca a 10ª Semana Municipal de Ciência e Tecnologia e nomeia comissão organizadora
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DECRETO 6338 - Republica o Decreto 6228 que aprovou o Loteamento Terras de São Sebastião