LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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ANEXO DECRETO 4357/2013 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4357/2013 - PUBLICAÇÃO DAS TAXAS DE ATIVIDADES SUJEITAS À VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CONFORME A TABELA DE CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÕMICAS -CNAE E DO CADASTRO BRASILEIRO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4358/2013 - ALTERA MEMBROS DO DECRETO 4.302/2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4360/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4361
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4364/2013 - APROVA O DESMEMBRAMENTO DA ÁREA REMANESCENTE DA MATRÍCULA 8.142 DO CRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4369/2013 - CANCELA SALDOS DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NOS EXERCICIOS DE 2011 E 2012 REFERENTES Á CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DEVIDA AO INPAR – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4371/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4372/2013 - CRIA O GRUPO ESPECIAL DE TRABALHO DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA (GEMAT), DISPÕE SOBRE SUAS ATRIBUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL N° 4376/2013 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL N° 4377/2013 - LIBERA LOTES CAUCIONADOS SITUADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ROSENTINA DOS SANTOS FIGUEIREDO 2
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4378/2013 - ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS ESC MUN E CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERC DE 2013 E DA FUNÇÃO PÚB NAS UNID ESCOLARES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4383/2013 - DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4384/2013 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4386/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS