LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4268/2012 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO ISSQN–IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2013 - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4269/2012 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERENCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ISSQN ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4270/2012 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, DA TLLF E DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4272/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL RIVIERA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4273/2012 -DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE UMA DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO DE EDITAL Nº 001/2011, PARA PROVIMENTO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4274/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL VILA VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4276/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO JARDIM CANADÁ
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4277/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM ROSENTINA DOS SANTOS FIGUEIREDO II
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4278/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4279/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DANIELA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4280/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA GARDEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4281/2012 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4283/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO QUINTAS DA BOA VISTA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4286/2012 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO NO LOTEAMENTO FIGUEIREDO E REZENDE SPE LTDA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4288/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LOTADOS NA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS