LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4236/2012 - APROVA O DESDOBRAMENTO DAS GLEBAS B-5-1, C2, X, Y e Z, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4237/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.802, DE 13 DE MAIO DE 2.012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4239/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.417/2007
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4241/2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4245/2012 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GESTÃO 2012/2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4248/2012 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4252/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO NASCENTE DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4253/2012 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4254/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM MEDITERRANÊE – 2ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4261/2012 - DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS, A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4262/2012 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2013
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4263/2012 - DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS, A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DO EXERCÍCIO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4265/2012 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAL) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2013
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DECRETO MUNICIPAL N.º 4266/2012 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ANTIECONÔMICO, DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4267/2012 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS