LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4.199/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ROSENTINA DOS SANTOS FIGUEIREDO 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4200/2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4206/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NÍVEL AUXILIAR E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4207/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4208/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LOTADOS NA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº. 4210/2012 - ANEXO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4211/2012 - DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS INTERMEDIÁRIOS PRODUZIDOS INTERNAMENTE NO EXERCÍCIO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PAR
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4212/2012 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3974 DE 10 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL N.º 4219/2012 - APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DENOMINADA BELA VISTA OU LISO, DE PROPRIEDADE DE OSMAR SCAVAZZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4220/2012 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3974 DE 10 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4222/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM MEDITERRANÊE – 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4223/2012 - APROVA O DESDOBRAMENTO DO LOTE 05, MATRÍCULA 41.220 DO CRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL N° 4231/2012 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À EQUIPE DE TRANSIÇÃO INDICADA PELO CANDIDATO ELEITO A PREFEITO E SOBRE A AT
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4234/2012 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DEMAIS ATOS ESPECÍFICOS PRATICADOS PELO CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL N° 4235/2012 - REGULAMENTA O INCISO I, DO ART.13 DA LEI MUNICIPAL N° 3745 DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚB