LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4278/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL ALTO PARAÍSO -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4279/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM DANIELA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4280/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL CALIFÓRNIA GARDEN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4281/2012 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PARQUE BELVEDERE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4283/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO QUINTAS DA BOA VISTA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4286/2012 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE CAUÇÃO NO LOTEAMENTO FIGUEIREDO E REZENDE SPE LTDA
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4288/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LOTADOS NA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4289/2012 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI, ITEM 1 DA TABELA DE TAXAS, TARIFAS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2013, CONSTANTE DO DECRETO 4.270 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4290/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO ALTO BELA VISTA 2ª PARTE
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DECRETO Nº 4291/2012 - CANCELA SALDOS DE EMPENHOS LANÇADOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCICIOS DE 2011, 2010 E SALDO DE DÍVIDA FUNDADA
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DECRETO Nº 4292/2013 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 7.º DO DECRETO 3.797 QUE REGULAMENTOU A LEI MUNICIPAL Nº 3.606 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4293/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL NO 4294/2013 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO QUE MENCIONA
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DECRETO MUNICIPAL Nº4295/2013 - DISPÕE SOBRE A ELIMINAÇÃO E DESTRUIÇÃO DE DOCUMENTOS INTERMEDIÁRIOS PRODUZIDOS INTERNAMENTE NO EXERCÍCIO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO P
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DECRETO Nº 4296/2013 - PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.457/08, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.456/08, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA DE ESTUDOS, DESTINADA