LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL N.º 4219/2012 - APROVA PROJETO DE DESMEMBRAMENTO DA ÁREA DENOMINADA BELA VISTA OU LISO, DE PROPRIEDADE DE OSMAR SCAVAZZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4220/2012 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3974 DE 10 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4222/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM MEDITERRANÊE – 3ª PARTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4223/2012 - APROVA O DESDOBRAMENTO DO LOTE 05, MATRÍCULA 41.220 DO CRI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL N° 4231/2012 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL À EQUIPE DE TRANSIÇÃO INDICADA PELO CANDIDATO ELEITO A PREFEITO E SOBRE A AT
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4234/2012 DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES E DEMAIS ATOS ESPECÍFICOS PRATICADOS PELO CORREGEDOR DA GUARDA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL N° 4235/2012 - REGULAMENTA O INCISO I, DO ART.13 DA LEI MUNICIPAL N° 3745 DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚB
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4236/2012 - APROVA O DESDOBRAMENTO DAS GLEBAS B-5-1, C2, X, Y e Z, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4237/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º DO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.802, DE 13 DE MAIO DE 2.012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4239/2012 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 9º DO DECRETO Nº 3.417/2007
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4241/2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4245/2012 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS - COMAD DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - GESTÃO 2012/2014
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4248/2012 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4252/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO NASCENTE DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4253/2012 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2012