LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4177/2012 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4181/2012 - DISPÕE SOBRE REMANEJAMENTO PARA AS ÁREAS COM MENOS RISCO DE CONTAGIO AS SERVIDORAS GRÁVIDAS DA ÁREA DA SAÚDE
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DECRETO MUNICIPAL N.º 4183/2012 - REGULAMENTA A DEDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN DE MATERIAL EMPREGADO NOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4188/2012 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.830/2011, QUE INSTITUI O SELO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE PRODUTOS ARTESANAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, E DÁ OUTRA PROVID
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4189/2012 - ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS CONTIDOS NO ANEXO I DO DECRETO 4.099/2012, QUE TRATA DO INCENTIVO DE PRODUTIVIDADE DO INTEGRANTE DA GUARDA MUNICIPAL
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4192/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL BELVEDERE I
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4195/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO AZUL VILLE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL N° 4197/2012 - DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4198/2012 - ALTERA MEMBROS DO DECRETO Nº 3.784/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4.199/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM ROSENTINA DOS SANTOS FIGUEIREDO 2, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4200/2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4206/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NÍVEL AUXILIAR E MÉDIO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4207/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE NÍVEL SUPERIOR DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4208/2012 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LOTADOS NA GUARDA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº. 4210/2012 - ANEXO