LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4114/2012 - REGULAMENTA O ARTIGO 89 E SEGUINTES DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 36/2011, QUE DISPÕE SOBRE A GRATIFICAÇÃO PELA PERMANÊNCIA DE SOBREAVISO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO MUNICIPAL Nº 4115/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4116/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4118/2012 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4120/2012 - DISPÕE SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL NASCENTE DO PARAÍSO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4123/2012 - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA TARIFA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4124/2012 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA O INICIO DA OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA – NFS-E DE
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DECRETO MUNICIPAL N° 4132/2012 - ACRESCENTA INCISO XIII, AO ART. 3º – DO ANEXO I – REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE QUA TRATA O DECRETO N. 3962/2011, QUE DISPÕE SOB
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4134/2012 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO PARQUE BELVEDERE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4135/2012 - ELENCA QUAIS AS UNIDADES ESCOLARES ESTÃO LOCALIZADAS EM DIFÍCIL ACESSO PARA FINS DE PAGAMENTO ADICIONAL PREVISTO NO CAPÍTULO IV, DO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4137/2012 - DISPENSA A INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA QUE ESPECIFICA
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DECRETO MUNICIPAL N° 4138/2012 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4140/2012 - ALTERA O LIMITE DE PRAZO PARA ENTREGA DO MÓDULO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL, DISCIPLINADO PELO INCISO II DO ARTIGO 3.º DO DECRETO Nº 4.063/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4143/2012 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 4144/2012 - ALTERA O LIMITE DE PRAZO PARA ENTREGA DO MÓDULO DEMONSTRATIVO CONTÁBIL, DISCIPLINADO PELO INCISO II DO ARTIGO 3.º DO DECRETO Nº 4.063/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS