LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6418/2023 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, NO ANO DE 2023. -
DECRETO MUNICIPAL Nº 6423/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - NOVEMBRO 2023
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6424/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - DEZEMBRO 2023
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6425/2023 - DISPÕE ALTER. DECRETO MUNIC Nº 5837, DE 29/04/2021, QUE ATUALIZA TABELA DE CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBULATORIAIS E HOSP. ALT. QUANTIT. PROC. QUADRO 14
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6427/2023 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021 E 2022 DA AUTARQUIA MUNICIPAL - INPAR (INST. PREV. DOS SERV. MUNIC. DE S. S. PARAISO)
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6434/2023 - DISPÕE SOBRE REGIME DE TRANSIÇÃO P/ INTEGRAL APLICABILIDADE LEI FED. Nº 14133,DE 1/04/2021,PELOS ÓRGÃOS E ADM DIRETA, AUTAR. E FUNDAC. DE S. S. PARAISO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6437/2023 - CANCELA EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCÍCIOS DE 2015, 2016, 2017, 2018, 2019 E 2022.
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DECRETO 6411 - Progressão Novembro 2023
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DECRETO 6410 - Progressão outubro 2023 (complemento)(1)
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DECRETO 6405 - Organização do quadro de pessoal das Escolas Municipais 2024
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DECRETO 6404 - Horário Especial Natal 2023 - Comércio
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DECRETO 6401 - Regulamenta a Lei 4971-2023 Repasse ao FMS de Poço Fundo
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DECRETO 6400 - Regulamenta a Lei 5057-2023 TFD Tratamento Fora Domicílio
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DECRETO 6393 - Progressão Outubro 2023
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DECRETO 6389 - Liberação de Caução - Loteamento Residencial Vale do Sol