![Institucional 5](https://www.ssparaiso.mg.gov.br/storage/imgnews/images/2024/06/institucional-5.png)
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
-
DECRETO 6405 - Organização do quadro de pessoal das Escolas Municipais 2024
-
DECRETO 6404 - Horário Especial Natal 2023 - Comércio
-
DECRETO 6401 - Regulamenta a Lei 4971-2023 Repasse ao FMS de Poço Fundo
-
DECRETO 6400 - Regulamenta a Lei 5057-2023 TFD Tratamento Fora Domicílio
-
DECRETO 6393 - Progressão Outubro 2023
-
DECRETO 6389 - Liberação de Caução - Loteamento Residencial Vale do Sol
-
DECRETO 6380 - Desconto do Imposto Renda
-
DECRETO 6379 - Altera Decreto 5837 - Exames 14
-
DECRETO 6363 - Progressão Setembro 2023
-
DECRETO 6360 - Promoção professores 3
-
DECRETO 6359 - Promoção professores 2
-
DECRETO 6357 - Altera Decreto 5837 - Exames 13
-
DECRETO 6355 - Altera o Decreto 5203 - Estágio
-
DECRETO 6356 - Altera o Decreto 5792 - Delegação Competência
-
DECRETO 6351 - Regulamenta uso Lagoas San Genaro