LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
-
DECRETO Nº 4060 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 “REVOGA “IN TOTUM” OS DECRETOS MUNICIPAIS N.ºS 3.958/2011 E 3978/2011” -
DECRETO Nº 4061 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL 3.771/11 QUE VERSA SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TARIFA DO SERVIÇO DE COLETA E TRATAMENTO DE ESGOTO ENQUANTO PERDURAR O RECE
-
DECRETO Nº 4062 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 35 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, A QUAL INSTITUIU A NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E E DECLARAÇÃO
-
DECRETO Nº 4063 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - REGULAMENTA A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – DES-IF, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
DECRETO Nº 4064 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2011
-
DECRETO Nº 4066 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS, A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
-
DECRETO Nº 4068 DE 28 NOVEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2011 PARA OS LOTES CONSTANTES DO LOTEAMENTO “REDIDENCIAL JARDIM DAN
-
DECRETO Nº 4070 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA VII
-
DECRETO Nº 4071 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011 - ALTERA O ANEXO I DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3974 DE 10 DE JUNHO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
-
DECRETO Nº 4073 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERENCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ISSQN ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2012”
-
DECRETO 4074 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, DA TLLF E DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2012
-
DECRETO Nº 4075 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011/2011 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
-
DECRETO Nº 4076 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO ISSQN–IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2012 - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
-
DECRETO Nº 4077 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAL) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE
-
DECRETO Nº 4078 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3° DO DECRETO N° 3967 DE 27/05/2011, QUE REGULAMENTA A LEI N° 3745 DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO EST