LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO Nº 3990 DE 08 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL COMO BEM DE USO COMUM DO POVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA -
DECRETO Nº 3991 DE 08 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2011
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DECRETO Nº 3992 DE 08 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIOS NA TRANSFERÊNCIA DE SUBVENÇÕES ECONÔMICAS E SOCIAIS, AUXÍLIOS E CONT
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DECRETO Nº 3.994 DE 15 DE JULHO DE 2011 - DETERMINA O ARQUIVAMENTO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E CANCELAMENTO DE MULTAS APLICADAS E LANÇADAS ATÉ A DATA DE 20 DE MARÇO DE 2009 REFERENTES A LIMPEZA DE TERRENO
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DECRETO Nº 3997 DE 26 DE JULHO DE 2011 - Convoca a VIII Conferência Municipal de Assistência Social
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DECRETO Nº 3.999 DE 29 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO Nº 4000 DE 29 DE JULHO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE DATAS DE VENCIMENTO E EMISSÃO DE GUIAS DE DIVIDA ATIVA DO IPTU 2010 NÃO PAGAS DEVIDO A ERRO NA MONTAGEM DOS CARNÊS DO TRIBUTO
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DECRETO Nº 4002 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 4003 DE 01 DE AGOSTO DE 2011 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO NO 4007 DE 15 DE AGOSTO DE 2011 - DISCIPLINA A INSTAURAÇÃO E A ORGANIZAÇÃO DOS PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO NO 4012 DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO NO 4013 DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 4014 DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - APROVA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO DENOMINADO CONDOMÍNIO QUINTAS DA BOA VISTA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 4015 DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2° DO DECRETO N° 3967 DE 27/05/2011, QUE REGULAMENTA A LEI N° 3745 DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACI
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DECRETO Nº 4016 DE 31 DE AGOSTO DE 2011 - REGULAMENTA O INSTITUTO DA PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO LOTADOS NA GUARDA MUNICIPAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS