LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO N.º 3947 DE 25 DE MARÇO DE 2011 - ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO N.º 1702 DE 04 DE SETEMBRO DE 1996, QUE INSTITUIU A COMISSÃO MUNICIPAL DE EMPREGO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, ADEQUANDO-O ÀS NORM -
DECRETO Nº 3950 DE 01 DE ABRIL DE 2011- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3951 DE 13 DE ABRIL DE 2011 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE MAIO DE 2011
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DECRETO NO 3952 DE 13 DE ABRIL DE 2011 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA
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DECRETO Nº 3954 DE 29 DE ABRIL DE 2011 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS LOCALIZADOS NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS
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DECRETO Nº 3956 DE 02 DE MAIO DE 2011 - INSTITUI O REGULAMENTO DO PRÊMIO PROFESSOR APRENDIZ 2011 MELHORES EXPERIÊNCIAS PEDAGÓGICAS
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DECRETO Nº 3958 DE 12 DE MAIO DE 2011- REGULAMENTA O INCISO VII DO ARTIGO 82 e ARTIGO 89 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 31/11 QUANTO AOS AFASTAMENTOS EM EDIFICAÇÕES E VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE GUIA
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DECRETO N° 3959 DE 12 DE MAIO DE 2011 - REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.748, DE 26/04/2011, QUE CRIOU A JARI
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DECRETO N° 3960 DE 12 DE MAIO DE 2011 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI
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DECRETO N° 3961 DE 12 DE MAIO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
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DECRETO N° 3962 DE 12 DE MAIO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
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DECRETO N° 3963 DE 12 DE MAIO DE 2011 - DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO ESPECIAL MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
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DECRETO Nº 3964 DE 12 DE MAIO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.553/09 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 3749, EM SEU ART. 19, §1, INSTITUINDO OS CRITÉRIOS DE ESCOLHA PARA QUE OS ENFERMEIROS DE
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DECRETO Nº 3.965 , DE 12 DE MAIO DE 2011 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO VILLAGE PARAISO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3967 DE 27 DE MAIO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI N° 3745, DE 26 DE ABRIL DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DENOMI