LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO Nº 3923 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTE CAUCIONADO -
DECRETO N.º 3924 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR ANTIECONÔMICO, DE PEQUENO VALOR, DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU NÃO
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DECRETO Nº 3925 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 - REGULAMENTA A LEI N° 3.710 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “AUTORIZA A TRANSAÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA ENTRE O MUNICIPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAISO E O
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DECRETO Nº 3926 DE 10 DE JANEIRO DE 2011 - REGULAMENTA O ARTIGO 8º DA LEI COMPLEMENTAR 03 – CÓDIGO DE OBRAS - NO QUE SE REFERE AOS PROCEDIMENTOS PARA PROTOCOLO E APROVAÇÃO DE PROJETOS DE OBRAS A SER
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DECRETO Nº 3929 DE 31 DE JANEIRO DE 2011 - DISPENSA A EXECUÇÃO DE CALÇADAS NOS EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA
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DECRETO Nº 3930 DE 31 DE JANEIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CARNAVAL DE 2011 E OS CRITÉRIOS DE CONCESSÃO DE ALVARÁ ESPECIAL
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DECRETO 3934 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – COMDE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 27/10, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
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DECRETO Nº 3935 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 27/10 E DECRETO MUNICIPA
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DECRETO Nº 3936 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2011 - ATUALIZA TABELA DE VALORES DA DIÁRIA DE VIAGENS DE MOTORISTA PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.505, DE 11 DE SETEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3940 DE 11 DE MARÇO DE 2011 - DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA DATA PARA PAGAMENTO DO ISSQN DO MÊS DE MARÇO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 5672 QUE DISPÕE SOBRE SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS DE SÃO SEBASTIÃODO PARAÍSO-SMIIC-SSP
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DECRETO Nº 3942 DE 17 DE MARÇO DE 2011 - DISPENSA A EXECUÇÃO FINAL DA REDE DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E DE ÁGUA NOS IMÓVEIS CONSTRUÍDOS PELOS EMPREENDIMENTOS ENQUADRADOS NO PROG
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DECRETO Nº 3943 DE 17 DE MARÇO DE 2011 - ELENCA QUAIS AS UNIDADES ESCOLARES SE CLASSIFICAM EM PEQUENO, MEIO OU GRANDE PORTE PARA FINS DE
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DECRETO Nº 3944 DE 17 DE MARÇO DE 2011 - ELENCA QUAIS AS UNIDADES ESCOLARES ESTÃO LOCALIZADOS EM DIFÍCIL ACESSO PARA FINS DE PAGAMENTO ADICIONAL PREVISTO NO INCISO I, DO ART. 74 DA LEI MUNICI
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DECRETO Nº 3945 DE 17 DE MARÇO DE 2011 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO JARDIM AMÉRICA VII