LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO Nº 3896 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO ISSQN–IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2011 - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS -
DECRETO Nº 3897 DE 06 DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERENCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ISSQN ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011
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DECRETO Nº 3898 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERENCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO LICENÇA E FUNCIONAMENTO PARA
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DECRETO Nº 3899 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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DECRETO Nº 3900 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAL) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU
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DECRETO 3901 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS E DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2011
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DECRETO Nº 3902 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3.553/09 ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 3695, EM SEU ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, QUE INSTITUI OS CRITÉRIOS PARA QUE O AGENTES EPI
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DECRETO Nº 3.904 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O EMPENHO DE DESPESAS, A INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR E O ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES COM REPERCUSSÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMO
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DECRETO Nº 3.909 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2010 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL JARDIM DANIELA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N.3.911 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - ALTERA O ART. 4º, DO DECRETO N. 3149/2006, QUE DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS APOSENTADOS E PE
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DECRETO Nº 3912 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO EXERCÍCIO DE 2011 PARA OS LOTES CONSTANTES DO LOTEAMENTO “RESIDENCIAL PORTAL
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DECRETO 3916 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - REGULAMENTA PROCEDIMENTOS DA LEI MUNICIPAL 3.687, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010, QUE VERSA SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
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DECRETO Nº 3918 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - ALTERA A TABELA DE PROCEDIMENTOS LABORATORIAIS CONSTANTE DO ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 3735 DE 30/11/2009
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DECRETO Nº 3.919 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - CANCELA SALDO DE EMPENHOS LANÇADOS EM RESTOS A PAGAR DOS EXERCICIOS DE 2006, 2008, 2009, SALDOS DE CONTAS FINANCEIRAS DE REPASSE PARA O LEGISLATIVO/201
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DECRETO Nº 3920 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 - O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislaçõ