LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO Nº 3.876 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.010 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 3264/2005, QUE INSTITUI EM SÃO SEBASTIÃO A “SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS -
DECRETO Nº 3.878 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2.010 “RECONHECE, PROTEGE E REGISTRA A FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE EM CONFORMIDADE AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 3413/2007 E DÁ OUTRAS PR
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DECRETO N.3.880 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N°3.881 – 16 DE NOVEMBRO DE 2010 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N° 3.882 – 16 DE NOVEMBRO DE 2010 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº 3884 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 - INSTITUI O REGULAMENTO DA CONGADA E MOÇAMBIQUE PARAISENSE 2010
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DECRETO Nº 3885 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2010
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DECRETO Nº 3886 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO COMPAR – CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
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DECRETO NO 3887 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2010 - CONCEDE O INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO N. 3.890 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, AMIGÁVEL OU JUDICIAL, IMÓVEL PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº3.892 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.010 - DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA O ANO DE 2011
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DECRETO Nº 3893 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2011
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DECRETO Nº 3894 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DO COMPAR – CONSELHO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
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DECRETO Nº 3896 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE O LANÇAMENTO DO ISSQN–IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ANUAL - EXERCÍCIO DE 2011 - E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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DECRETO Nº 3897 DE 06 DEZEMBRO DE 2010 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE REFERENCIA PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ISSQN ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2011