LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL N° 6509/2024 - ELENCA UNIDADES DA SEC. MUN. DE SAÚDE QUE ESTÃO LOCALIZADAS EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO P/ FINS DE REC. DE ADIC. PREVISTO ART. 96, DA LEI COMPL. 41/2012. -
DECRETO MUNICIPAL N° 6521/2024 - ALTERA DISPOS. DECRETO MUNIC. Nº 6181/2022, DISPÕE SOBRE O PROC. PERMISSÃO DE CARNEIROS E JAZIGOS NO CEMITÉRIO MUNIC. - REGULAMENTA SUA COMERCIALIZAÇÃO
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DECRETO MUNICIPAL N° 6522/2024 - ALT. DECRETO MUNIC. Nº 5837/2021, QUE ATUALIZA TABELA CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBUL. E HOSP. P/ INSER. PROC. PREV. QUADRO I (EX. LABORATORIAS)
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DECRETO MUNICIPAL N° 6523/2024 - CONCEDE O REENQUADRAMENTO FUNCIONAL AO SERVIDOR WILLIAN GONZAGA PIZANTE, MATRÍCULA Nº 04, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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DECRETO MUNICIPAL 6525/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6510/2024 - ELENCA AS UNID. DA SECR. MUNIC. ESPORTE E LAZER QUE ESTÃO LOCAL. EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO P/ FINS DE RECEB. DE ADICIONAL PREVISTO NO ART. 96, LEI COMPL. 41/2012.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6511/2024 - ELENCA AS UNIDADES DA SECR. MUNIC. DE DESENV. SOCIAL QUE ESTÃO LOC. EM LOCAL DE DIFÍCIL ACESSO P/ FINS DE RECEB. ADICIONAL PREV. ART. 96, LEI COMPL. 41/2012
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6515/2024 - DECLARA SITUAÇÃO EMERG. SAÚDE PÚBLICA NO MUNIC. S. S. PARAÍSO, A FIM DE INSTRUM. E AMPLIAR A CAPAC. DE LEITOS PEDIÁT. P/ TRAT. DE SIND. RESP. GRAVE - SRAG EM CRIANÇAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6518/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - MAIO/2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6403/2023 - DISPÕE EMPENH. E CANCEL. DE DESPESAS, INSCRIÇÃO RESTOS PAGAR E O ENCER. ATIVID C/ REPER. ORÇAM., FINANC. E PATRIM. EXER. FINANC. 2023 E ABERT. EXERC 2024
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6415/2023 - DISPÕE ALTERAÇ. DECRETO MUNIC. Nº 5837, DE 29/04/21,QUE ATUALIZA TABELA CONSULTAS, PLANTÕES, EXAMES E PROCED. AMBUL. E HOSP, NOVO PROC. QUADRO 14 - CONSULT. PLANTOES.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6416/2023 - DISPÕE SOBRE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES CONSTANTES DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES (VALORES VENAL) PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6417/2023 - DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS, DA TLLF, DO ISSQN FIXO ANUAL E DO VRM (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO) PARA O EXERCÍCIO DE 2024.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6418/2023 - INSTITUI O REGULAMENTO E A COMISSÃO ORGANIZADORA DA FESTA DA CONGADA E MOÇAMBIQUE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – MG, NO ANO DE 2023.
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DECRETO MUNICIPAL Nº 6423/2023 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - NOVEMBRO 2023