LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO Nº 3807 DE 31 DE MAIO DE 2010 - ALTERA OS LIMITES DE GASTO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR PREVISTOS NO ART. 4º DO DECRETO N. 3.699/2009 QUE DISCIPLINA O USO DE TELEFONES CELULARES CEDIDOS AOS SER -
DECRETO Nº 3808 DE 31 DE MAIO DE 2010 - DISPÕE SOBRE REENQUADRAMENTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ISSQN DE EMPRESAS CONTRATANTES DE SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO
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DECRETO Nº 3809 DE 31 DE MAIO DE 2010 - ALTERA O DECRETO N. 3788/10, QUE FIXA OS ITINERÁRIOS DAS LINHAS DE ÔNIBUS INTERESTADUAIS E INTERMUNICIPAIS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊ
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DECRETO Nº 3810 DE 31 DE MAIO DE 2010 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO ITEM III DA TABELA DE PREÇOS E TARIFAS PÚBLICAS PARTE INTEGRANTE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 3.730 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.009 E DÁ OUT
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DECRETO Nº 3811 DE 07 DE JUNHO DE 2010 - REGULAMENTA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL 3059/03 NO QUE SE REFERE À NORMAS DE ORIENTAÇÃO E INSTRUÇÕES DE PROCEDIMENTOS QUANTO Á EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE FUNCIO
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DECRETO Nº 3812, DE 08 DE JUNHO DE 2010 - APROVA O LOTEAMENTO DENOMINADO RESIDENCIAL PORTAL DOS IPÊS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO Nº. 3816 DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a prorrogação da permissão de uso de espaço público localizado no interior do Centro Olímpico, em favor do Asilo São Vicente de Paulo
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DECRETO Nº. 3816 DE 21 DE JUNHO DE 2010 - Dispõe sobre a prorrogação da permissão de uso de espaço público localizado no interior do Centro Olímpico, em favor do Asilo São Vicente de Paulo
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DECRETO Nº 3822 DE 05 DE JULHO DE 2010 - DISPÕE SOBRE LIBERAÇÃO DE LOTES CAUCIONADOS NO LOTEAMENTO JARDIM MEDITERRANÊE
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DECRETO Nº 3823, de 05 DE JULHO DE 2010 - Estabelece o regulamento para a realização da audiência pública sobre o Contrato de Programa para a prestação de serviços públicos de abastecimento de água e
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DECRETO Nº 3827 DE 09 DE JULHO DE 2010 - DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE PENSÃO À SRA. PIA OLGA DA SILVA, VIÚVA DO SERVIDOR APOSENTADO SR.
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DECRETO 3828 - Regulamenta Lei de Produtividade (Anexos)
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DECRETO Nº 3828 DE 09 DE JULHO DE 2010 - REGULAMENTA A LEI MUNCIPAL Nº 3668 DE 23 DE JUNHO DE 2010 QUE “INSTITUI GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PARA OS OCUPANTES DE CARGOS EFETIVOS DE FISCAL DE URBANI
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DECRETO Nº 3829 DE 09 DE JULHO DE 2010 - DISPÕE SOBRE HORÁRIO ESPECIAL PARA O FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, INDÚSTRIA E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS NO MÊS DE AGOSTO DE 2010
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DECRETO Nº 3831 DE 26 DE JULHO DE 2010 - REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL nº 3655/2010 QUE DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO E A DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E RESÍDUOS VOLUMOSOS NO MUNICÍPIO DE