LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO Nº 3871 – 28/10/2010 – SUPLEMENTAÇÃO – CÂMARA MUNICIPAL / DECRETO Nº 3872 – 29/10/2010 – CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR -
“ALTERA O DECRETO Nº 2.658, DE 10/07/2003”
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DECRETO 5673 - Altera Decreto 5595 - Que nomeia o Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento
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Decreto 5906 - CLASSIFICA O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO NA “ONDA VERDE” DO PLANO MINAS CONSCIENTE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5892, DE 21/07/2021.
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DECRETO 5784 - Concede Promoção - Professores
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DECRETO 5783 - Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Exercício 2021
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DECRETO 5782 - Dispõe sobre o lançamento do IPTU - Exercício 2021
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DECRETO 5781 - Dispõe sobre atualização do IPTU - exercício 2021
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DECRETO 5780 - Decreta Luto Oficial - Marcio Aurélio
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DECRETO Nº 5806/2021 - REGULAMENTA ART. 2° E 5° DA LEI COMP. N° 25, COM AS ALT. TRAZIDAS PELA LEI COMPL. 51 - RACIONALIZAÇÃO DA COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
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DECRETO 5892/2021 - DISPÕE SOBRE A CLASSIF. DO MUNICÍPIO DE S.S. PARAISO NA “ONDA AMARELA” DO PLANO MINAS CONSCIENTE; MANUT. DE SERVIÇOS ADEQUADOS À MUNIC. PARA CONTER A TRANSM. COVID 19
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DECRETO 5884 - Reajusta valores da tabela de consultas, plantões e exames.
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DECRETO 5760 - Progressão dezembro 2020
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DECRETO 5752 - Promoção Professores
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DECRETO 5751 - Horário Especial Comércio 2020