LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL N° 5855 -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5853
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5850
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5848
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5847
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5844
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5839
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5838 REGULAMENTA A IMPLANTAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5837
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5836
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5832
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5831 ALTERA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4976, DE 31 DE JULHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5829
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5825
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5823