LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
Decretos
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5941 REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 31, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG -
DECRETO MUNICIPAL Nº 5940 ALTERA O DECRETO 5892/2021 QUE DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO NA “ONDA AMARELA” DO PLANO MINAS CONSCIENTE
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5937 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 5747, DE 25 DE NOV. DE 2020, QUE DISCIPLINA A SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 2021
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5935 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5956 - REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS REMANESCENTES PROVENIENTES DA LEI ALDIR BLANC EM ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5922 CONCEDE O INSTITUTO DA PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA NA CARREIRA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5918 DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA 7ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5917
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5916 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO DECRETO MUNICIPAL Nº 5837, DE 29 DE ABRIL DE 2021
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5914 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO INSTITUTO DA PROGRESSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5912 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E/OU CONSTITUIÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5911 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO E/OU CONSTITUIÇÃO DE PLENO DOMÍNIO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5905 DISPÕE SOBRE A AFETAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E PROLONGAMENTO DE VIAS PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5904 DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO DENOMINADO CENTRO EMPRESARIAL SANTA TEREZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DECRETO MUNICIPAL Nº 5902 REVOGA O DECRETO Nº 5861, DE 31 DE MAIO DE 2021, QUE ALTEROU O DECRETO MUNICIPAL Nº 5747/2020