Acesso a informação

ACESSO À INFORMAÇÃO

Restrição a Informações Pessoais

As informações pessoais são aquelas informações relacionadas a uma determinada pessoa identificada ou identificável. Seu tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem, bem como a liberdades e garantias individuais.

As informações pessoais não são públicas e têm seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 anos a contar da sua data de produção. Ou seja, não necessitam receber o tratamento dado às informações classificadas em grau de sigilo.

Somente terão acesso à informação pessoal os agentes públicos autorizados e as pessoas a quem a informação se referir. Havendo previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a quem a informação faz referência, terceiros podem ter acesso a tais informações.

Exemplos de Informações pessoais:

número de documentos de identificação pessoal (RG, CPF, título de eleitor, documento de reservista, SIAPE etc.);
nome completo ou parcial, bem como de seu cônjuge ou familiares;
estado civil;
data de nascimento;
endereço pessoal ou comercial;
endereço eletrônico (e-mail);
número de telefone (fixo ou móvel);
informações financeiras e patrimoniais;
informações referentes a alimentandos, dependentes ou pensões;
informações médicas;
origem racial ou étnica;
orientação sexual;
convicções religiosas, filosóficas ou morais;
opiniões políticas;
filiação sindical, partidária ou a organizações de caráter religioso, filosófico ou político.

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